Contrato de Prestação de Serviços
1. Identificação das Partes
De um lado, VINIX RECUPERA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.005.447/0001-94, com domicílio à Rua Lourival Chagas, bairro Grageru, Aracaju/SE, doravante denominada CONTRATADA.
De outro lado, o CONTRATANTE, devidamente identificado abaixo:
2. Objeto do Contrato
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos e informativos de investigação digital, com a finalidade de analisar eventos relacionados a fraudes, golpes ou incidentes digitais, fornecendo subsídios técnicos ao CONTRATANTE.
A atuação da CONTRATADA possui natureza exclusivamente técnica e informativa, não se confundindo com atividade policial, financeira ou advocatícia.
3. Limitações e Ausência de Garantia
A CONTRATADA não garante a recuperação de valores, bens ou ativos, obrigando-se exclusivamente à prestação técnica conforme a modalidade contratada.
O CONTRATANTE declara ciência de que a recuperação de valores depende de fatores externos, como instituições financeiras, terceiros e autoridades públicas.
4. Modalidades de Contratação (Escolha Obrigatória)
5. Obrigações do Contratante
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de omissões ou dados incorretos.
6. Proteção de Dados (LGPD)
Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para execução deste contrato, garantindo a privacidade e segurança das informações.
7. Rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação expressa, respeitados os serviços já prestados.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.